REFIS – GOVERNO VAI EDITAR NOVA MP

Após um longo dia de negociações para a construção de um novo texto para a Medida Provisória (MP) 766 que cria um Refis para dívidas tributárias, o governo fechou um acordo para deixar a proposta caducar e enviar novamente a matéria ao Congresso Nacional. Essa foi a alternativa viável diante das impossibilidades técnicas para votar o texto da forma como foi acordado com a área econômica do governo.

“A aglutinação de emendas para construir o novo texto estava complexa”, admitiu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que passou mais de três horas na liderança do governo no Congresso negociando a votação. Segundo o ministro, a intenção é fechar um novo acordo já no início da semana que vem.

A intenção de deputados da base aliada do governo era votar a MP do Refis ainda nesta quarta-feira, 24, mas havia um problema técnico. O texto acordado entre governo e deputados tem elementos que não constam na MP original ou em emendas – ou seja, não há base para incluí-los em uma emenda aglutinativa, explicou o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“Não tem como votar a MP por cima do regimento”, disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que defendeu a apresentação de nova MP para o Refis em cima dos termos já acordados.

Aguinaldo Ribeiro também demonstrou ser favorável à edição de nova Medida Provisória. Mas, além do imbróglio técnico, deputados favoráveis ao Refis começaram a pressionar pela votação de afogadilho com outra MP que está na pauta, a que cria um bônus para os auditores fiscais da Receita Federal. O jogo passou a ser votar o bônus depois de aprovar o Refis, segundo os relatos dos parlamentares.

Para destravar as negociações, o governo deu sua palavra de que vai editar o novo texto do parcelamento de dívidas. Em troca, os parlamentares prometeram aprovar a MP do bônus. “É um jogo de confiança”, disse Aguinaldo Ribeiro.

Pressa. O líder do governo na Câmara admitiu que “não adianta precipitar a votação do Refis”, diante das inviabilidades técnicas e dos impeditivos no regimento da Casa. Deputados da base trabalhavam para acelerar a votação diante da ausência da oposição do plenário. “Não se trata de aprovar a matéria com presença ou não da oposição, é preciso ter responsabilidade com o País”, disse Ribeiro.

Meirelles reconheceu que a alternativa de deixar a MP do Refis é “uma boa solução”. “Não temos definição sobre modelo, se vai ser projeto de lei ou MP, mas MP é considerada a melhor opção”, disse o ministro.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), alertou no entanto que a negociação que será iniciada a partir desta quinta-feira, 25, também vai envolver os termos do parcelamento. “Não estão garantidas as mesmas condições”, disse.

As novas condições do Refis devem estabelecer descontos de 25% nos encargos, 40% das multas e 90% nos juros para quem optar pelo pagamento à vista, em janeiro de 2018.

Outra opção seria o parcelamento em 150 meses, com descontos de 25% nos encargos, 50% na multa e 80% nos juros. A modalidade vale para quem tem dívida de até R$ 300 milhões.

O acordo ainda prevê uma entrada de 7,5% da dívida, em parcelas a serem pagas até dezembro deste ano. Meirelles admitiu ainda que o acordo, que inclui pagamento de recursos à vista, pode beneficiar o resultado fiscal de 2017.

Na versão original, a expectativa de arrecadação era de R$ 8 bilhões. Essa projeção, no entanto, ficou ameaçada com as mudanças feitas pelo relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), que pretendia dar anistia praticamente total a multas e juros. “Não perdemos nada de arrecadação, vamos ganhar”, garantiu Meirelles. “Estamos construindo um acordo visando a arrecadações maiores do que as previstas.”

Votações. Sem a presença da oposição em plenário, a base governista na Câmara aproveitou para votar uma série de Medidas Provisórias que trancavam a pauta da Casa. Os governistas aprovaram a MP 759, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e estabelece novos procedimentos para regularização fundiária urbana no Brasil, e a MP 767, que estabelece a revisão nos benefícios do INSS concedidos por incapacidade, antes de o texto caducar em 1º de junho.

O governo também conseguiu aprovar a medida provisória (MP) que alterou o nome do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), sua vigência e outras regras de adesão. A proposta foi aprovada em votação simbólica e ainda precisa passar pelo Senado até o próximo dia 1º de junho, quando perde a validade. A medida prorroga o prazo do programa por 12 meses, até 31 de dezembro de 2018.

Confusão. No meio da tarde, deputados da base e da oposição trocaram socos, empurrões e pontapés. Parlamentares do PT, PDT, PSOL e Rede chegaram a subir em cima da Mesa Diretora e ficaram ao lado do segundo-vice-presidente da Casa, deputado André Fufuca, que presidia a sessão.

Os opositores protestavam contra a reação da polícia à manifestação realizada em frente ao Congresso Nacional contra as reformas trabalhista e da Previdência e contra o governo Michel Temer, abalado por crise política deflagrada pela delação premiada da JBS.

Eles gritaram palavras de ordem contra o governo como “Fora Temer” e “O povo quer votar, diretas já”. “Lula na cadeia”, reagem parlamentares da base.

Foto: Fabio Motta/Estadão
Fonte: Mercado Contabil